Por que tratamos dados pessoais
Este cartório exerce, por delegação do Poder Público, um serviço notarial e de registro com fé pública. O tratamento de dados pessoais aqui realizado — em escrituras, registros, certidões, reconhecimento de firma e demais atos — não decorre de escolha comercial, mas do cumprimento de obrigações legais e regulatórias que regem a atividade registral e notarial no Brasil.
Base legal do tratamento
O tratamento de dados nesta serventia se apoia, conforme o caso, nas seguintes bases legais previstas na LGPD: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II), exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI), e execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos (art. 7º, III). Para dados sensíveis, quando aplicável, observa-se o art. 11 da mesma Lei.
A publicidade dos registros públicos
Uma particularidade importante da atividade registral: por força da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), boa parte dos atos praticados por um cartório tem natureza pública, podendo certidões ser solicitadas por terceiros sem necessidade de declarar motivo. Isso não afasta, porém, o dever de proteção de dados sensíveis e de informações que extrapolem a finalidade legal do registro — que continuam protegidas, com acesso restrito a quem demonstre legítimo interesse ou amparo legal.
Compartilhamento de dados
Dados podem ser compartilhados com órgãos e sistemas oficiais que integram a atividade registral e notarial — como o Poder Judiciário, a Corregedoria-Geral de Justiça, a Receita Federal, o Operador Nacional do Registro de Imóveis (ONR) e plataformas como o e-Notariado — sempre dentro dos limites necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Não compartilhamos dados pessoais para fins comerciais ou publicitários.
Seus direitos como titular de dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos seus dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Informação sobre com quem compartilhamos seus dados
- Portabilidade, quando tecnicamente aplicável
Alguns desses direitos encontram limite na própria função registral: atos já lavrados e registros já efetivados têm natureza pública e valor probatório permanente, não sendo possível, por exemplo, excluir um registro a pedido do titular — a correção ou retificação de dados segue o rito próprio previsto na legislação registral e notarial.
Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais sob nossa responsabilidade contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou vazamento — incluindo controle de acesso por perfil de usuário, conexão criptografada (HTTPS) e trilha de auditoria nas alterações de conteúdo público deste site.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nos termos do art. 41 da LGPD, o canal abaixo está disponível para o exercício de direitos e esclarecimento de dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais nesta serventia:
Nome: Inês Maria Viana Maraschin
Contato:
(95) 2022-0052
Atualizações desta página
Este texto pode ser atualizado sempre que houver mudança relevante na forma como tratamos dados pessoais, ou por exigência de nova norma da Corregedoria Nacional de Justiça ou da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).